BENS DIGITAIS: REGULAMENTAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS EM SC

Através do Decreto nº 184/2019, publicado no DOE/SC de 19/07/2019, foi introduzida a Alteração 4051ª à parte geral do RICMS-SC/01, para acrescentar o inciso VIII ao art. 1º e regulamentar a incidência de ICMS em Santa Catarina, a partir de 1º.01.2020, sobre a disponibilização de bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizarem mercadorias.

A citada Alteração 4051ª ainda renumerou o parágrafo único do art. 1º para § 1º e acrescentou-lhe o § 2º, estabelecendo que para fins da incidência de ICMS, o bem digital será considerado mercadoria quando a sua disponibilização ao consumidor final ou usuário:

I – compreender a transferência de sua titularidade, inclusive do direito de dispor do bem digital; e

II – não estiver compreendida na competência tributária dos municípios.

Entenda a Regulamentação da Incidência do ICMS sobre Bens Digitais

A regulamentação da incidência do ICMS sobre bens digitais acima comentada, decorre da publicação da Lei nº 17.736, de 2019, que incluiu o inciso VIII ao art. 2º da Lei nº 10.297, de 1996, que trata das hipóteses de incidência do ICMS. Com a inclusão, o ICMS passa a incidir também sobre a disponibilização de bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizarem mercadorias.

A citada Lei nº 17.736, de 2019, teve sua origem no Convênio ICMS nº 106/17, dispositivo legal que tentou pacificar a incidência do ICMS sobre os bens digitais, mas cujo texto foi objeto de diversas discussões sobre sua legalidade. A Lei catarinense atendeu a demanda proposta, tributando o imposto estadual somente sobre os bens passíveis de transferência de titularidade, excluindo de qualquer forma aqueles cujo contrato é de licenciamento sem transferência definitiva do bem.

Cabe lembrar mais uma vez que a incidência do ICMS sobre bens digitais entra em vigor em 01.01.2020, respeitando a anterioridade prevista no art. 150, III, “b” da Constituição Federal de 1988.

Fonte: Editorial ITC CONSULTORIA

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