SIMEI – INCLUSÃO DA OCUPAÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO COMO ATIVIDADE PERMITIDA

Foi publicada no Diário Oficial da União de 08.08.2019, a Resolução CGSN nº 148, de 02 de agosto de 2019, altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

A citada Resolução CGSN nº 148/2019 incluiu no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a seguinte ocupação:

OCUPAÇÃOCNAEDESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAEISSICMS
MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE4929-9/99OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTESN

Com a inclusão acima, a partir de 08/08/2019 fica permitida a inclusão da ocupação de motorista de aplicativo independente como atividade permitida ao SIMEI.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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